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Pornografia e exploração infantil | nova legislação

“No passado dia 12 de Julho a Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos aprovou a aplicação de sanções mais pesadas para ofensas de abuso, exploração e pornografia infantis”.

Esta é o cabeçalho do artigo publicado no site do Parlamento Europeu, que anuncia a aprovação de um sancionamento agravado para os crimes de abuso, exploração e pornografia infantil na internet.

Algumas medidas passam a ser obrigatórias para prevenção destes crimes: os Estados Membros devem retirar sites com conteúdos pornográficos (infantis) ou, não sendo possível por os servidores se encontrarem fora da União Europeia, bloquear o seu acesso.

A proposta apresentada por Roberta Angellini, define novas tipologias para os crimes de abuso sexual e apresenta as penas mínimas a serem aplicadas para os cerca de 20 crimes no âmbito do abuso, exploração sexual e pornografia infantil na internet.

Por exemplo, no caso de abuso sexual, a pena mínima a cumprir para exposição da criança a atividades sexuais, é de 1 ano. Quem coagir a criança a ter ações de caráter sexual, a pena mínima a cumprir será de 10 anos. No caso da exploração sexual de crianças, as penas podem ir de um mínimo 2 anos de prisão (por assistir a atividades sexuais que envolvam crianças) a 10 anos (mínimo) para quem obrigue a criança à prática de prostituição.

As novas tipologias incluem os crimes cometidos por pessoas de confiança ou que exercem algum tipo de autoridade ou influência sob o menor, incluindo os familiares. É também contemplado um agravamento da pena se o crime for cometido contra menores mais vulneráveis, como sejam os portadores de deficiência física, psíquica ou de total dependência.

Angellini apresenta no seu texto novos conceito de abuso sexual, nomeadamente o Turismo Sexual, que consiste em o abusador viajar para o estrangeiro para abusar de crianças e o Aliciamento de Crianças, que consiste em fazer amizade nas redes sociais e outros serviços on-line com o objetivo de vir a abusar da criança.

Além do agravamento das penas, este texto aprovou restrições a que os abusadores – após cumprida a sua pena – devem sofrer, nomeadamente proibição (temporária ou permanente) de exercerem atividade profissional que promova o contato direto ou regular com crianças. Para tal, as entidades empregadoras devem averiguar o registo criminal, em particular para crimes desta natureza; e os Estados-membros manterem um registo de pessoas condenadas por abuso sexual.

Este texto contempla ainda algumas medidas a serem tomadas em prol da criança abusada, por exemplo o acesso facilitado a recursos legais e proteção específica para que sofra o mínimo possível na participação nas investigações criminais e consequentes julgamentos.

Agora que o texto foi aprovado no Conselho Europeu, em Setembro próximo será apresentado para votação no Parlamento Europeu, para ser formalmente adotado pelo Conselho de Ministros, altura em a legislação europeia nesta matéria (em vigor desde 2004) será alterada. Os Estados-membros têm então 2 anos para implementar na sua legislação nacional.

Texto completo de Roberta Angelilli aqui

* imagem retirada deste site

 

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“A criança e a família – uma questão de direito(s)”

A compreensão e avaliação do fenómeno dos maus tratos na infância concretizam-se através de contributos de diferentes áreas de conhecimento e intervenção. Uma dessas áreas – o pilar de todas – é a área legal.

A criança e a família – uma questão de direito(s), visão prática dos principais institutos do direito da família e das crianças e dos jovens, de Helena Bolieiro e Paulo Guerra (2009, Coimbra Editores) é um instrumento valiosíssimo para enriquecermos a nossa prática profissional, académica e também pessoal. Afinal, nem só os magistrados tratam dos direitos das crianças; todos nós, cada um de nós – como profissional ou cidadão – tem o dever de efetivamente promover e proteger os direitos da criança.

Este magnífico livro divide-se em seis partes:

  1. Princípios fundamentais da justiça da família, das crianças e dos jovens
  2. O direito das crianças e dos jovens
  3. Providências tutelares cíveis
  4. O direito internacional e o direito da família e das crianças e dos jovens
  5. Julgar no ramo do direito da família e das crianças e dos jovens – particularidades dos afectos e dos pudores
  6. Os novos rumos do direito da família e das crianças e jovens

Sobre os autores:

Drª. Helena Bolieiro: Juíza de Direito, Docente do Centro de Estudos Judiciários

Dr. Paulo Guerra: Juiz de Direito Auxiliar no Tribunal da Relação de Coimbra, Docente do Centro de Estudos Judiciários

 
 

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