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Arquivo da Categoria: Medidas de colocação

Acolhimento Familiar: Portugal vs Espanha

Acolhimento Familiar: Portugal vs Espanha

O acolhimento familiar é uma medida de colocação contemplada na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo [LPCJP] (aprovada pela Lei 147/99) e consiste na atribuição da confiança da criança ou jovem a uma pessoa singular ou a uma família. Tal como todas as medidas previstas nesta lei, o acolhimento familiar é uma medida de caráter temporário, tendo por pressuposto o retorno da criança/jovem à sua família de origem.

No ano de 2012 estiveram integrad@s em famílias de acolhimento 419 crianças e jovens (fonte: Relatório de Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens, 2012), correspondendo a apenas 4,9% do total das crianças e jovens que se encontram com medidas de colocação aplicadas.

Em 2008 Valle, Lopéz, Montserrat e Bravo desenvolveram uma investigação sobre o acolhimento familiar em Espanha tendo obtido resultados muito positivos. Estes investigadores consideraram primordial conhecer quais os indicadores estatísticos que contribuem para os resultados obtidos relativamente ao acolhimento familiar em Espanha e tiveram por objetivos compreender o perfil das crianças acolhidas e dos seus acolhedores, as caraterísticas que mais se destacaram das famílias de origem e outras questões derivadas do processo administrativo do acolhimento.

Apesar de a investigação ser bastante abrangente, neste artigo irei apenas refletir sobre três pontos: 1) a avaliação que as famílias acolhedoras têm da sua própria experiência enquanto tal; 2) a avaliação das crianças durante o acolhimento e, 3) a avaliação dos acolhedores relativamente ao processo e à sua própria experiência e uma compreensão dos dados obtidos e seus resultados.

AVALIAÇÃO POR PARTE DOS ACOLHEDORES:

Os investigadores quiseram aferir a perceção que os acolhedores têm da sua experiência enquanto tal. Os resultados mostraram que as principais motivações para estas famílias se tornarem acolhedoras são (por ordem de ocorrência): “ajudar a criança”, “a experiência de paternidade e maternidade”, “compromisso social”, entre outros com menor incidência. O facto de os acolhedores desejarem experienciar a parentalidade está intimamente relacionado com a posterior adopção da criança acolhida, pois foi esse o desfecho para um terço dos casos.* As famílias tomaram conhecimento desta medida de colocação através, essencialmente, de campanhas publicitárias e de amigos ou familiares.

* Em Portugal, quer a adoção quer o acolhimento (familiar ou institucional) estão plasmados na LPCJP como medidas de promoção e protecção da criança ou jovem; no entanto a adoção está definida como uma medida aplicada em meio natural de vida, enquanto que o acolhimento é uma medida de colocação (artigo 35.º). Assim, ao contrário da realidade espanhola, a adoção da criança/jovem pelos pais de acolhimento é legalmente inviável. Esta condição de que a família acolhedora não pode adotar a criança ou jovem acolhido está definida no Decreto-Lei n.º 11/2008 de 17 de Janeiro, no seu ponto 1, alínea e) do artigo 14º (requisitos de candidatura) que decreta que a família para candidatar-se ao acolhimento deve “não ser candidato à adoção”.

Outro aspeto avaliado neste estudo foram as visitas que as crianças acolhidas recebem dos seus familiares. Verificou-se que mais de metade tiveram-nas e que, dessa percentagem, a maioria teve o apoio dos acolhedores. Essa cooperação passou por levar as crianças ao local definido ou pela supervisão do encontro. A família acolhedora considera estes encontros – em quase metade dos casos – como sendo uma experiência negativa para a criança. Os sintomas que as crianças manifestavam que levaram os acolhedores a tais conclusões foram: nervosismo, alteração antes e depois das visitas, tristeza e abatimento. Mais de metade das famílias acolhedoras consideram ainda que a criança não desejava viver com a família de origem. Por outro lado, cerca de metade das famílias de origem foi concordante com a aplicação da medida de acolhimento familiar.

Este estudo avaliou também os motivos que levaram as famílias de acolhimento a solicitar apoio junto dos serviços de acolhimento. Esse apoio ocorreu em quase metade dos casos e teve como causas problemas comportamentais da criança acolhida, questões relacionadas com a família de origem, questões sobre a saúde física e psicológica da criança e outras com menor ocorrência.

AVALIAÇÃO DAS CRIANÇAS DURANTE O ACOLHIMENTO

Mais de metade das crianças e jovens – no período que antecedeu o acolhimento familiar – vivia em acolhimento institucional e cerca de um quarto da amostra residia com os seus pais biológicos. Cerca de 40% das crianças acolhidas apresentava, na altura do acolhimento, problemas comportamentais, psicológicos ou de desenvolvimento, enquanto um quarto tinha problemas de saúde importantes. Relativamente ao rendimento escolar das crianças, constatou-se que grande parte apresentava problemas a este nível, com alguma variância de gravidade.

Estes aspectos foram estudados durante e no final do acolhimento e a investigação avaliou a evolução da criança durante o acolhimento, avaliou quais as suas tendências de mudança. Constatou-se que ocorreu um maior nível de adaptação da criança nos aspetos de relação com ambos os acolhedores, bem como com os filhos destes. As mudanças mais positivas verificaram-se no contexto académico, na saúde física e no das relações sociais.

AVALIAÇÃO DOS ACOLHEDORES SOBRE O PROCESSO E A SUA EXPERIÊNCIA

De forma geral as famílias de acolhimento pontuaram negativamente os aspetos relacionados com questões financeiras e com a informação prestada sobre a criança acolhida. Em oposição, a avaliação foi positiva no que concerne ao processo de seleção e informação sobre o acolhimento. Outro aspecto avaliado foi o da sobrecarga sentida pelos acolhedores, onde os resultados demonstraram que esta foi muito baixa ou inexistente.

Foi ainda pedido aos acolhedores que partilhassem quais os aspectos mais fáceis e os mais difíceis da sua função. Foram referidos como os mais difíceis a despedida, seguido de problemas comportamentais da criança, bem como a relação com a família de origem. Como o mais gratificante neste processo, os acolhedores referiram ter sido “ver as crianças crescer e progredir”, o carinho das crianças e a convivência.

Pelo estudo apresentado pode-se considerar, de forma generalizada, que a realidade das famílias de acolhimento alheias é um sucesso em Espanha. Quer os acolhedores quer as crianças e jovens acolhidos sentem-se gratificados pessoalmente com esta medida.

Pelos acolhedores, o sentimento de satisfação com o processo (não em termos administrativos, mas em termos relacionais com a criança) é demonstrado de várias formas, nomeadamente pelos elevados índices de adoção das crianças acolhidas por estas famílias e também pelas alterações comportamentais e desenvolvimento da criança que, aquando o inicio do acolhimento era, em grande percentagem, baixo para o seu estádio de desenvolvimento mas, gradualmente a criança/jovem adquiriu competências em áreas chave do seu desenvolvimento, como são os relacionamentos sociais e a motivação escolar. Essas competências foram adquiridas por mérito da criança mas também por se sentir mais segura e estável; consequentemente teve capacidade e desejo em investir em si própria e de crescer.

Como já várias vezes partilhei e dei a entender, acredito que o acolhimento familiar é uma medida com bastante potencial e de grande valor pois permite ao menor uma vivência em meio familiar em vez de uma vivência de instituição que, por todas as suas limitações e caraterísticas, não permite essa relação tão próxima e íntima, uma relação de vinculação segura, fundamental ao desenvolvimento harmonioso e saudável da criança. Apesar disso, é uma medida bastante negligenciada no nosso país, em grande parte, a meu ver, por ausência de publicidade à mesma. Como foi provado na investigação que aqui apresentei, grande parte das famílias acolhedoras teve conhecimento desta realidade através de campanhas publicitárias que em Portugal são nulas, levando a que as bolsas de famílias de acolhimento sejam bastante reduzidas. Urge que as entidades competentes na matéria abordem esta questão – do potencial das campanhas publicitárias – com mais seriedade e consideração e invistam nesta metodologia tão eficaz não só na prevenção de maus tratos como de angariação de famílias acolhedoras.

(Algumas) entidades onde se pode obter mais informações e candidatar-se a família de acolhimento:

Segurança Social

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Mundos de vida (veja aqui a reportagem desta Instituição na TVI)

SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS

Investigação:  El acogimiento familiar en España. Una evaluacion de resultados (2008)

Decreto-Lei n.º 11/2008 de 17 de Janeiro

Manual da Segurança Social para o Acolhimento Familiar

Artigo neste blog: Acolhimento Familiar | Crianças em Perigo

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Proteção de Menores no Mundo

Hoje deixo-vos a sugestão de consultarem o site (espanhol) La Web de Infancia y Familia. Aqui temos acesso a 12 temáticas principais, no âmbito da infância e família: Prevenção do mau trato infantil, Acolhimento residencial, Acolhimento familiar e adoção, Menores estrangeiros, Adolescência em conflito social, Prevenção da delinquência, Educação Social, Recursos Educativos, Planos de convivência, O bem-estar infantil mundial, Orientação familiar e Violência de Género.

Em cada uma das temáticas encontramos um leque muito vasto de informação: associações, legislação em vigor, estudos, institutos, etc..

Além das apresentadas, temos uma temática específica sobre Proteção de menores no mundo. Aqui podemos encontrar (não só em espanhol mas também em inglês) todo um conjunto de informações sobre o tema da proteção de menores, a um nível internacional. Incluem-se links para organizações mundiais ou nacionais sobre prevenção de maus tratos, as suas consequências, estudos científicos, instrumentos jurídicos, entre outros. Uma nota a salientar é que alguns dos links não nos direcionam para uma página válida, contudo, na maioria das vezes tal acontece porque fomos direcionados para a apresentação da entidade. Nesse caso, basta clicar sobre o logotipo entramos de imediato na página. Depois é explorarmos o seu conteúdo.

Por fim, na parte inferior da página do site temos ainda outras opções temáticas para explorar. O autor da página (Julio César Pintos Cubo) faculta ainda duas áreas bastante uteis: 1) Recursos para idiomas, onde temos disponíveis vários tradutores. Assim, a barreira linguística deixa de ser uma razão para não explorarmos este site, no seu todo ou por áreas de interesse; e 2) Dicionários e enciplopédias, para podermos encontrar o sinónimo de algum termo ou expressão.

Este site já consta nos meus favoritos e com certeza terá a minha presença assídua!

 

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Apadrinhamento Civil

O Apadrinhamento Civil é o mais recente instituto jurídico no âmbito da promoção e proteção de crianças e jovens e foi criado com o objetivo de ser mais uma resposta na definição do projeto de vida das crianças e jovens, em particular aquelas que se encontram em acolhimento institucional.

Esta medida foi aprovada pela Lei 103/2009 de 11 de Setembro, que foi regulamentada pelo Decreto-Lei 121/2010 de 27 de Outubro.

O apadrinhamento civil trata-se de uma relação jurídica, de caráter permanente entre a criança/jovem e uma pessoa ou família, que exercem os deveres próprios dos pais.

Ao contrário do acolhimento familiar – que apenas é decretado por se pressupor o retorno da criança à família de origem – o apadrinhamento civil tem o pressuposto contrário: por não se prever o retorno à família e por a adoção não ser alternativa (incluindo pelo motivo de continuidade na relação do menor com os seus pais), o apadrinhamento civil atribui a@s padrinho@s os poderes e deveres dos pais, sendo que a criança mantém a sua filiação biológica. Outra grande diferença entre as medidas de acolhimento familiar e o apadrinhamento civil é que, na primeira, os acolhedores não podem ser candidatos à adoção, nem podem vir a adotar a criança acolhida; na segunda, os padrinhos podem vir a adotar a criança que apadrinham, desde que essa adoção vá de encontro ao superior interesse da criança.

Esta medida pode ser aplicada a crianças que estejam a beneficiar de uma medida de promoção e proteção ou que se encontrem em real perigo. Para além destes casos, esta medida pode ser aplicada por “iniciativa das pessoas ou entidades referidas no artigo 10.º”, ou seja, pelo Ministério Público, pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, pela Segurança Social ou Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pais, representante legal ou guardião de fato, pela criança ou jovem com mais de 12 anos e oficiosamente pelo Tribunal. Aqui incluem-se também as instituições de acolhimento.

Para a aplicação desta medida, é necessário o consentimento de vários intervenientes: a criança ou jovem com mais de 12 anos, em caso de união de fato: @ cônjuge e ainda o consentimento dos pais do afilhado, exceto se inibidos das responsabilidades parentais.

Esta nova figura jurídica faculta a@s padrinho@s um conjunto de direitos, a saber: têm direito a beneficiar de prestações sociais nos mesmos termos dos pais e dos filhos, de considerar o afilhado como dependente para efeitos de IRS e de acompanhar-se reciprocamente na assistência na doença, como se fossem pais e filhos. Este último direito, a meu ver, devia estar igualmente garantido aos acolhedores familiares, é incompreensível que não o esteja.

A relação do apadrinhamento civil é permanente, podendo no entanto ser revogada quando:

  • Os padrinhos infligirem culposa e reiteradamente os deveres assumidos ou quando não se mostrem condições de cumprir os seus deveres;
  • O Apadrinhamento Civil se tenha tornado contrário aos interesses do afilhado
  • A criança/jovem assuma comportamentos, atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que @ padrinho@ se oponha de modo adequado a remover essa situação
  • A criança/jovem assuma de modo persistente comportamentos que afetem gravemente a pessoa ou a vida familiar dos padrinhos
  • Houver acordo dos padrinhos e do afilhado maior

O Apadrinhamento Civil encontra-se em vigor desde o final do ano de 2010, sendo que o artigo 33.º, no seu número 3 prevê que “entre a data da publicação e a data de entrada em vigor desta lei, serão desenvolvidas acções de formação tendo como destinatários as entidades a que sejam atribuídas competências nesta lei”. Desconheço que tais formações já estejam a decorrer. Eu frequentei uma formação, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários em Coimbra, mas por iniciativa própria e com encargos assumidos por mim.

Quanto à medida em si, não teço críticas por ainda ser precoce a avaliação da sua efetiva eficácia. Contudo e por defender que o acolhimento familiar é a medida alternativa mais adequada ao acolhimento institucional, considero que se devia ter investido mais no acolhimento familiar, por exemplo atribuindo-lhe maior visibilidade e proporcionando melhores condições aos acolhedores; em vez de se criar uma nova medida que, a meu ver, não tenderá a ver a sua bolsa de candidat@s muito preenchida por, fundamentalmente, dois fatores: o fator económico e o fator relacional. Económico porque – ao contrário das famílias de acolhimento que recebem um subsídio por cada criança que acolhem – @s padrinho@s não recebem qualquer valor. A razão é que o acolhimento familiar tem uma vertente profissional, é uma prestação de serviços e o apadrinhamento não o é. O fator relacional, a meu ver, deverá ser a maior barreira ao sucesso desta medida, pois @s padrinho@s têm a obrigatoriedade de promover a manutenção de contatos entre o menor e os seus pais de origem (digo origem pois nem só os pais biológicos são maltratantes, os adotivos também o são). Assim, quem apadrinha uma criança ou jovem sabe que, à partida, os seus pais terão uma presença muito acentuada na vida do menor, com todas as implicações que isso acarreta.

Mas, por o apadrinhamento civil ser uma medida criada prioritariamente com o objetivo de reduzir a taxa de institucionalização, merece o meu voto de confiança. Ficarei a aguardar pelos resultados. A par dos resultados do acolhimento familiar, claro!

Como referências, deixo o Guia prático do Apadrinhamento Civil, da responsabilidade do Instituto da Segurança Social e alguns artigos publicados nos media com pareces técnicos sobre o Apadrinhamento Civil.

Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Educare

Jornal I

 
 

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