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Incumprimento das Regulações das Responsabilidades Parentais

21 Out

Children-Courts

Foi noticiado ontem pelo Jornal Público que um processo de alteração ou incumprimento das Regulações das Responsabilidades Parentais tem um tempo médio de duração de 30 meses, especificamente nos casos que implicam duas idas a tribunal. Mais de 2 anos para uma criança ver a sua situação definida!

Estes processos dizem respeito a uma variedade de razões, como sejam as pensões de alimentos, mudanças de residência porém, grande parte, dizem respeito ao incumprimento de um d@s progenitores no que respeita ao regime de visitas, especificamente aos casos de Alienação Parental, em que um d@s progenitores afasta deliberadamente a criança d@ outr@ progenitor, alimentando na criança crenças e acusações falsas – frequentemente de abuso sexual – levando a criança a acreditar que o seu pai/mãe não gostam de si o suficiente, não os tratam bem (através de um processo de sugestão), preferem a outra (nova) família a si, e tantas outras estratégias desenvolvidas, que culminam no afastamento intencional da própria criança d@ progenitor alieado. Assim, estes processos tão injustos e dolorosos para @ adulto e para a criança podem demorar até 30 meses para serem resolvidos! Mais de 2 anos na vida de uma criança e de um/a pai/mãe perdidos por completo. Sendo que depois, para que a confiança e a relação paternal/maternal seja reconquistada mais meses se passarão. E o mais grave, como noticia a Associação Portuguesa para a Desigualdade Parental e Direitos dos Filhos [APIPDF], há processos que demoram 8 anos!!!

Como refere a juíza do Tribunal de Família e Menores do Porto Armanda Gonçalves “a atribuição da guarda da criança devia ser feita em um mês e estamos a despachar a seis e oito meses”, sendo esta morosidade atribuída não a atrasos por parte dos tribunais mas à incapacidade de resposta da Segurança Social (cujas equipas técnicas, recordo, estão cada vez mais a serem reduzidas).

Ricardo Simões, presidente da APIPDF apela a uma reforma dos tribunais de família e menores e a uma “alteração dos procedimentos internos do Instituto da Segurança Social”, bem como à resolução dos “problemas de comunicação” entre as várias entidades envolvidas em cada processo”.

Uma solução apresentada e defendida em muita literatura na matéria é a Mediação Familiar, que tornam os processos menos morosos, mais baratos e onde são alcançados “acordos mais equilibrados e ajustados à vida das pessoas”.

Notícias e dados estatísticos como estes refletem a gravidade da situação vivida entre milhares de pais, mães e crianças que por ciúme, despeito, desrespeito e egoísmo de uma única pessoa, se vêm privados de viverem de forma  saudável e globalizante a sua parentalidade. Perante o sofrimento causado à criança e aos adultos, urge serem tomadas medidas que promovam a celeridade dos processos em todas as suas frentes, é inadmissível pais/mães e filhos se vejam privados da relação que lhes pertence por direito e parentesco. E não nos esqueçamos dos avós e outros parentes que, nestes casos, são igualmente afastados da criança e são fundamentais ao seu desenvolvimento integral.

Artigo noticioso disponível aqui

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, de António Fialho (2012)

 

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