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Aumento de internamento em Centros Educativos

27 Nov

Foi noticiado a semana passada o aumento do internamento de jovens em centros educativos, mais especificamente um aumento de 400 jovens internados (dados do Ministério da Justiça).

Em Portugal existem 8 centros educativos (consulte a lista aqui) onde – no ano de 2011 – estiveram a cumprir medida 415 jovens, dos quais apenas 48 do género feminino, tendência a subir: mais 7 que em 2010 e menos 2 neste ano (até à semana passada). Este ano, e até meados deste mês de Novembro a medida de internamento foi aplicada a 412 jovens.

Os jovens entre os 12 e os 16 anos são internados por terem praticado factos qualificados pela lei penal como crime. Nesta faixa etária não se aplica a Lei Penal mas antes a Lei Tutelar Educativa (Lei 166/99 de 14 Setembro) que prevê várias medidas tutelares educativas, entre elas o internamento em centro educativo (artigo 4º alínea i) ).

Ao contrário do comummente associado, os Centros Educativos não têm caráter punitivo mas antes educativo e de reinserção: visa-se a responsabilização do jovem em relação ao seu papel na sociedade e investe-se na sua educação.

Esta medida institucional visa proporcionar ao menor ,por via do afastamento temporário do seu meio habitual, e da utilização de programas e métodos pedagógicos a interiorização de valores conformes ao direito e aquisição de recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida de modo social e juridicamente responsável (artº 17/1 da Lei 166/99).

A Ministra da Justiça anunciou a semana passada que se objetiva o aumento da capacidade dos centros educativos e melhoria nos seus espaços.  Além destas alterações, foi anunciado um investimento na educação dos jovens, promovendo a sua integração no mercado de trabalho. Entre as medidas prevê-se o estabelecimento de protocolos com empresas de formação e integração profissional. A ministra afirmou ainda que “a prevenção da delinquência juvenil não dispensa o apoio às famílias nem a criação de estruturas e mecanismos de apoio sociais”. (fonte: Jornal de Notícias)

Como sugestão bibliográfica em direito de menores, especificamente de jovens, recomendamos o livro Protecção, delinquência e justiça de menores, de Carlos Pinto de Abreu, Vânia Costa Ramos e Inês Carvalho, Edições Sílabo

 
 

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