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Abuso sexual e pornografia infantil | novas regras

04 Nov

O Parlamento Europeu aprovou no dia 27 de Outubro uma diretiva que prevê o agravamento das sanções penais contra pessoas que abusem sexualmente de menores ou que acedam a pornografia infantil na internet.

Já aqui no blog havia apresentado esta proposta de Roberta Angellini, aprovada em 12 de Julho deste ano pelo Parlamento Europeu, no artigo Pornografia e exploração infantil | nova legislação.

Esta resolução legislativa foi aprovada no Parlamento Europeu por 541 votos a favor, 2 contra (?) e 31 abstenções.

As novas regras estão descritas no site do Parlamento Europeu, neste link.

 
 

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