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Abuso Sexual de Menores | 3 detenções em 2 dias

13 Ago

Esta semana várias foram as notícias que davam conhecimento de casos de abuso sexual contra crianças e consequentes detenções.

Foi ontem noticiada pela TVI a detenção em Viseu, pela Polícia Judiciária, de um homem de 60 anos, sob a suspeita de abuso sexual de uma menina com idade inferior a 10 anos. O presumível abuso ocorreu num bar de uma coletividade que a criança frequentava, local de trabalho do alegado abusador. Este é casado, sem relação de parentesco com a criança, sendo conhecido da família. Não tem antecedentes criminais e o abuso foi um ato isolado. Este caso foi denunciado porque a menina contou o sucedido aos seus pais que, de imediato denunciaram o sucedido às autoridades policiais. Neste caso, e até ao momento, não é conhecida a medida de coação aplicada.

Anteontem foram duas as notícias com o mesmo teor: uma pela SIC notícias que anunciou a detenção de um homem por suspeita de abuso sexual de cinco meninas, entre os 3 e os 10 anos de idade. O caso aconteceu em Torres Vedras, durante mais de 4 anos. O alegado abusador era motorista escolar da Junta de Freguesia de Outeiro da Cabeça.

Além de ser uma situação mais grave, pois foram abusos continuados no tempo e com mais vítimas (não desvalorizando de todo a gravidade do anterior), este caso tem um contorno ainda mais sério: além de uma das vítimas ser sobrinha do suspeito (fator que agrava os efeitos do abuso), os seus pais continuam a promover o contato entre a criança e o seu (alegado) abusador; que se encontra em prisão domiciliária. Assim, não só a criança está em sofrimento pelo abuso de que foi vítima, como vê esse sofrimento agravado e prolongado; desta feita pelos seus próprios pais, aqueles que, mais do que ninguém a deviam proteger. Onde está a responsabilidade parental dos pais desta criança? Quem está, afinal, a proteger a menor? Esperemos que esta situação já tenha chegado à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da área. É certo que, até prova contrária prevalece o princípio da presumível inocência mas, acreditar no presumível abusador em vez de acreditar na palavra da filha? A meu ver o mau trato (psicológico) a esta criança continua a ser perpetrado, apenas com outros contornos.

Apesar de concordar com a divulgação destas notícias, não posso deixar de me pronunciar negativamente sobre o fato de a mãe de uma das vítimas ter dado a entrevista ao canal televisivo, sem ter protegido a sua identidade e, consequentemente, a identidade da criança. Tal exposição aumenta a estigmatização social da menina e dificulta a sua reparação emocional. Este é um assunto do seu foro íntimo e, como tal, deve ser tratado no seio familiar, idealmente com acompanhamento psicológico, e não na esfera pública!

Outra notícia, divulgada pelo Jornal do Algarve anunciou que a Polícia Judiciária [PJ] deteve, em Albufeira, um homem por suspeita de abuso sexual de crianças. O indivíduo tem 51 anos e é funcionário de uma escola de 1º ciclo do concelho. Segundo declarações da PJ, “o suspeito, aproveitando-se do facto de exercer funções de apoio num estabelecimento de ensino, aliciava crianças com dinheiro e prendas, para as levar à prática de actos sexuais e realização de vídeos e fotografias pornográficos”. Esse material foi apreendido pela PJ.

Infelizmente, muitos outros casos de abuso sexual de menores foram perpetrados neste espaço de tempo contudo, por inúmeras razões, não foram denunciados. Contudo, é de valorizar a mediatização desta temática para alertar as demais entidades e população em geral para a gravidade e prevalência destes casos.

 A proteção de menores é assunto que nos respeita diretamente, seja num perspetiva pessoal ou profissional. É obrigação legal e moral a denúncia da suspeita de situações abusivas contra menores, havendo ou não provas das mesmas. Não é da competência d@ cidadão avaliar se a situação é ou não abusiva; essa é competência das entidades próprias: Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, entidades policiais, Tribunais, entre outros.

Quanto às entidades empregadoras, devem sempre cumprir o previsto no n.º 1 do artigo 2 .º da Lei n.º 133/2009 de 17 de Setembro que proclama que “no recrutamento para profissões, empregos, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, a entidade recrutadora está obrigada a pedir ao candidato a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do certificado na aferição da idoneidade do candidato para o exercício das funções.” Assim, pessoas com condenações ou decisões com penas acessórias por crimes previstos no Código Penal Português, nos artigos 152.º e 152-A no Capítulo III, Crimes contra a integridade física, não podem exercer atividade profissional que envolva contato com menores. A meu ver, o registo criminal não devia ser solicitado apenas aquando a contratação mas também a cada prescrição da sua validade, ou seja, a cada 3 meses. Esta é simples medida que, por si só não evita o abuso, mas pode contribuir para a sua prevenção.

No final do artigo constam os crimes referidos anteriormente e respetivas penas previstas.

Ficam agora os crimes em que incorrem os (alegados) abusadores que as notícias referem

Código Penal Português | Capítulo V | Secção II | Crimes contra a autodeterminação sexual

 Artigo 171.º

Abuso sexual de crianças

1 — Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.

2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

3 — Quem:

a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou

b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos;

é punido com pena de prisão até três anos.

4 — Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.

Artigo 172.º

Abuso sexual de menores dependentes

1 — Quem praticar ou levar a praticar acto descrito nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor entre 14 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, é punido com pena de prisão de um a oito anos.

2 — Quem praticar acto descrito nas alíneas do n.º 3 do artigo anterior, relativamente a menor

compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até um ano.

3 — Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa

Artigo 176.º

Pornografia de menores

1 — Quem:

a) Utilizar menor em espectáculo pornográfico ou o aliciar para esse fim;

b) Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim;

c) Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior;

d) Adquirir ou detiver materiais previstos na alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder;

é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

2 — Quem praticar os actos descritos no número anterior profissionalmente ou com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a oito anos.

3 — Quem praticar os actos descritos nas alíneas c) e d) do n.º 1 utilizando material pornográfico com representação realista de menor é punido com pena de prisão até dois anos.

4 — Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea b) do n.º 1 é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.

5 — A tentativa é punível.

SECÇÃO III

Disposições comuns

Artigo 177.º

Agravação

1 — As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º e 167.º a 176.º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima:

a) For ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente; ou

b) Se encontrar numa relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação.

2 — As agravações previstas no número anterior não são aplicáveis nos casos do n.º 2 do artigo 163.º, do n.º 2 do artigo 164.º, da alínea c) do n.º 2 do artigo 169.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 175.º

3 — As penas previstas nos artigos 163.º a 167.º e 171.º a 174.º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível.

4 — As penas previstas nos artigos 163.º a 168.º e 171.º a 174.º são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima.

5 — As penas previstas nos artigos 163.º, 164.º, 168.º, 174.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos.

6 — As penas previstas nos artigos 163.º, 164.º, 168.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.

7 — Se no mesmo comportamento concorrerem mais do que uma das circunstâncias referidas nos números anteriores só é considerada para efeito de determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena.

Código Penal Português | Capítulo III| Crimes contra a integridade física

Artigo 152.º

Violência doméstica

1 — Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:

a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;

b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;

c) O progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;

é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 — No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

3 — Se dos factos previstos no n.º 1 resultar:

a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;

b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

4 — Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

5 — A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

6 — Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos.

Artigo 152.º -A

Maus tratos

1 — Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:

a) Lhe infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos

corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente;

b) A empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou

c) A sobrecarregar com trabalhos excessivos;

é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 — Se dos factos previstos nos números anteriores resultar:

a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;

b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

 

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