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Apadrinhamento Civil

03 Ago

O Apadrinhamento Civil é o mais recente instituto jurídico no âmbito da promoção e proteção de crianças e jovens e foi criado com o objetivo de ser mais uma resposta na definição do projeto de vida das crianças e jovens, em particular aquelas que se encontram em acolhimento institucional.

Esta medida foi aprovada pela Lei 103/2009 de 11 de Setembro, que foi regulamentada pelo Decreto-Lei 121/2010 de 27 de Outubro.

O apadrinhamento civil trata-se de uma relação jurídica, de caráter permanente entre a criança/jovem e uma pessoa ou família, que exercem os deveres próprios dos pais.

Ao contrário do acolhimento familiar – que apenas é decretado por se pressupor o retorno da criança à família de origem – o apadrinhamento civil tem o pressuposto contrário: por não se prever o retorno à família e por a adoção não ser alternativa (incluindo pelo motivo de continuidade na relação do menor com os seus pais), o apadrinhamento civil atribui a@s padrinho@s os poderes e deveres dos pais, sendo que a criança mantém a sua filiação biológica. Outra grande diferença entre as medidas de acolhimento familiar e o apadrinhamento civil é que, na primeira, os acolhedores não podem ser candidatos à adoção, nem podem vir a adotar a criança acolhida; na segunda, os padrinhos podem vir a adotar a criança que apadrinham, desde que essa adoção vá de encontro ao superior interesse da criança.

Esta medida pode ser aplicada a crianças que estejam a beneficiar de uma medida de promoção e proteção ou que se encontrem em real perigo. Para além destes casos, esta medida pode ser aplicada por “iniciativa das pessoas ou entidades referidas no artigo 10.º”, ou seja, pelo Ministério Público, pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, pela Segurança Social ou Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pais, representante legal ou guardião de fato, pela criança ou jovem com mais de 12 anos e oficiosamente pelo Tribunal. Aqui incluem-se também as instituições de acolhimento.

Para a aplicação desta medida, é necessário o consentimento de vários intervenientes: a criança ou jovem com mais de 12 anos, em caso de união de fato: @ cônjuge e ainda o consentimento dos pais do afilhado, exceto se inibidos das responsabilidades parentais.

Esta nova figura jurídica faculta a@s padrinho@s um conjunto de direitos, a saber: têm direito a beneficiar de prestações sociais nos mesmos termos dos pais e dos filhos, de considerar o afilhado como dependente para efeitos de IRS e de acompanhar-se reciprocamente na assistência na doença, como se fossem pais e filhos. Este último direito, a meu ver, devia estar igualmente garantido aos acolhedores familiares, é incompreensível que não o esteja.

A relação do apadrinhamento civil é permanente, podendo no entanto ser revogada quando:

  • Os padrinhos infligirem culposa e reiteradamente os deveres assumidos ou quando não se mostrem condições de cumprir os seus deveres;
  • O Apadrinhamento Civil se tenha tornado contrário aos interesses do afilhado
  • A criança/jovem assuma comportamentos, atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que @ padrinho@ se oponha de modo adequado a remover essa situação
  • A criança/jovem assuma de modo persistente comportamentos que afetem gravemente a pessoa ou a vida familiar dos padrinhos
  • Houver acordo dos padrinhos e do afilhado maior

O Apadrinhamento Civil encontra-se em vigor desde o final do ano de 2010, sendo que o artigo 33.º, no seu número 3 prevê que “entre a data da publicação e a data de entrada em vigor desta lei, serão desenvolvidas acções de formação tendo como destinatários as entidades a que sejam atribuídas competências nesta lei”. Desconheço que tais formações já estejam a decorrer. Eu frequentei uma formação, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários em Coimbra, mas por iniciativa própria e com encargos assumidos por mim.

Quanto à medida em si, não teço críticas por ainda ser precoce a avaliação da sua efetiva eficácia. Contudo e por defender que o acolhimento familiar é a medida alternativa mais adequada ao acolhimento institucional, considero que se devia ter investido mais no acolhimento familiar, por exemplo atribuindo-lhe maior visibilidade e proporcionando melhores condições aos acolhedores; em vez de se criar uma nova medida que, a meu ver, não tenderá a ver a sua bolsa de candidat@s muito preenchida por, fundamentalmente, dois fatores: o fator económico e o fator relacional. Económico porque – ao contrário das famílias de acolhimento que recebem um subsídio por cada criança que acolhem – @s padrinho@s não recebem qualquer valor. A razão é que o acolhimento familiar tem uma vertente profissional, é uma prestação de serviços e o apadrinhamento não o é. O fator relacional, a meu ver, deverá ser a maior barreira ao sucesso desta medida, pois @s padrinho@s têm a obrigatoriedade de promover a manutenção de contatos entre o menor e os seus pais de origem (digo origem pois nem só os pais biológicos são maltratantes, os adotivos também o são). Assim, quem apadrinha uma criança ou jovem sabe que, à partida, os seus pais terão uma presença muito acentuada na vida do menor, com todas as implicações que isso acarreta.

Mas, por o apadrinhamento civil ser uma medida criada prioritariamente com o objetivo de reduzir a taxa de institucionalização, merece o meu voto de confiança. Ficarei a aguardar pelos resultados. A par dos resultados do acolhimento familiar, claro!

Como referências, deixo o Guia prático do Apadrinhamento Civil, da responsabilidade do Instituto da Segurança Social e alguns artigos publicados nos media com pareces técnicos sobre o Apadrinhamento Civil.

Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Educare

Jornal I

 
 

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