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Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens

27 Jul

A Constituição da República proclama que as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições (art. 69º/1), e especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal (art. 69º/2).

Neste contexto, o XIII Governo decidiu, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/97, de 3 de Outubro (publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 254, de 3 de Novembro de 1997), desenvolver um processo interministerial e interinstitucional de reforma do sistema da proteção de crianças e jovens em risco. Entre as iniciativas desenvolvidas, foi criada, na dependência dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco [CNPCJR), na qual estão representadas as entidades públicas e privadas com ação específica nesta área. A esta entidade compete planificar a intervenção do Estado, bem como a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade, em matéria de proteção de crianças e jovens em risco (fonte).

O site da CNPCJR é uma fonte riquíssima de informação sobre a promoção e proteção dos direitos da criança e do jovem. Aqui, encontramos quatro áreas temáticas: Direitos das crianças, CNPCJP, CPCJ, Divulgar e Contactos. Em cada uma das áreas, estão disponíveis sub-menus que permitem aceder a uma panóplia de informação, desde definições, a relatórios de avaliação das CPCJ ou a formações agendadas ou que vão decorrer, entre tantas outras opções.

Este é sem dúvida um site que deve estar nos favoritos d@s pessoas que se interessam pela promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens.

 
 

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